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O Senado dos Estados Unidos rejeitou nesta terça-feira, 15 de setembro de 2026, o avanço do Digital Asset Market Clarity Act, conhecido no mercado como CLARITY Act. O projeto buscava criar, pela primeira vez, um marco regulatório legislativo abrangente para o setor cripto americano. A votação sobre a barreira processual necessária para que o texto avançasse exigia 60 votos favoráveis e terminou com 49 votos a favor e 50 contra, segundo reportagem da NPR assinada por Rafael Nam.
O resultado não encerra formalmente a proposta, mas interrompe seu avanço neste momento. O projeto era defendido por executivos do setor cripto e pelo presidente Donald Trump, e sua derrota expõe as divergências que persistem no Senado sobre supervisão, conflitos de interesse e o papel das agências federais na fiscalização do mercado de ativos digitais.
Contexto: por que a derrota do CLARITY Act importa para o setor cripto
O CLARITY Act esteve entre as principais prioridades legislativas da indústria cripto nos Estados Unidos durante anos. A proposta pretendia estabelecer em lei um arcabouço para a supervisão do mercado de ativos digitais, em contraste com o cenário atual, no qual a condução regulatória pode mudar de acordo com o controle da Casa Branca e com a atuação das agências federais.
Como explicamos em detalhe ao cobrir o que o CLARITY Act propunha para as regras de DeFi, o projeto estava associado ao debate sobre regras mais claras para o setor. Uma versão da proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Representantes no ano anterior. No Senado, porém, o texto enfrentou um processo prolongado, marcado pela oposição de parte dos democratas e por negociações que não eliminaram as discordâncias.
A votação de terça-feira era uma etapa processual para decidir se o projeto poderia seguir adiante. Os 49 votos favoráveis ficaram abaixo dos 60 necessários. Todos os democratas votaram contra o avanço, assim como quatro republicanos: Susan Collins, do Maine; Josh Hawley, do Missouri; Jerry Moran, do Kansas; e Thom Tillis, da Carolina do Norte.
A derrota não equivale ao fim automático do projeto. Ainda assim, ela torna mais difícil a aprovação da medida no curto prazo, sobretudo porque as eleições de meio de mandato de novembro se aproximam. A indústria cripto e seus aliados no Senado terão de avaliar se tentam retomar as negociações em outra data ou se aguardam mudanças no ambiente político após as eleições.
O que estava em jogo no desenho regulatório
Com mais de 600 páginas, o CLARITY Act pretendia estabelecer a primeira regulamentação federal do setor cripto na história dos Estados Unidos. Seu ponto central era a divisão formal da supervisão do mercado entre a Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valores mobiliários dos EUA, e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), reguladora dos mercados de commodities e derivativos.
Segundo a NPR, o projeto daria à CFTC a maior parte do controle regulatório. Esse desenho gerou críticas porque a CFTC é uma agência menor do que a SEC. Os opositores argumentaram que entregar a maior parcela da supervisão à CFTC seria uma forma de reduzir o escrutínio sobre a indústria. Executivos do setor cripto contestaram essa interpretação, enquanto reguladores do governo Trump defenderam sua atuação sobre o mercado.
O projeto também previa uma cláusula de ética para impedir que presidentes e outros ocupantes de cargos eletivos lucrassem pessoalmente com o setor cripto durante o exercício do mandato. O Departamento de Justiça seria responsável por fiscalizar essa cláusula. Democratas questionaram se o órgão seria capaz de representar um controle efetivo sobre um presidente em exercício, especialmente porque o departamento é comandado por Todd Blanche, ex-advogado de Trump.
As preocupações sobre conflitos de interesse ganharam força depois que Trump divulgou que ele e sua família haviam obtido US$ 1,4 bilhão em rendimentos relacionados a seus empreendimentos cripto no ano anterior. A NPR classificou o montante como sem precedentes para um presidente em exercício.
Na tentativa de superar o impasse, republicanos apresentaram, no fim de semana anterior à votação, uma nova redação. As mudanças buscavam impedir que autoridades federais eleitas e seus cônjuges emitissem suas próprias criptomoedas. O texto também exigiria a alienação de participações financeiras consideradas significativas no setor por parte de autoridades e ampliaria a capacidade de procuradores-gerais estaduais de abrir processos diante de suspeitas de violações éticas.
A nova linguagem, contudo, não resolveu a discordância. Críticos sustentaram que a expressão usada para definir participações significativas era ampla o suficiente para permitir contestações ou formas de evitar a exigência na prática. Esse debate sobre a eficácia das proteções éticas permaneceu no centro da resistência ao projeto.
O texto buscava estabelecer competências regulatórias entre SEC e CFTC, mas a reportagem primária não detalha classificações legais definitivas para ativos específicos. O ponto confirmado é a tentativa de criar um marco legislativo e distribuir a supervisão do setor entre as duas agências.
Impacto no mercado e nos investidores
O efeito diretamente verificável da votação é que o CLARITY Act não avançou na etapa processual do Senado. Sem a aprovação de uma lei federal abrangente, permanece o cenário em que a abordagem regulatória do setor pode variar conforme a atuação das autoridades e as mudanças políticas em Washington.
Para participantes do mercado, o debate continua relevante porque a proposta tratava justamente da definição de competências entre SEC e CFTC. A existência de regras legislativas mais claras era apresentada por defensores do texto como uma forma de orientar empresas, plataformas e outros agentes que atuam com ativos digitais. Já os críticos questionavam se o modelo oferecia salvaguardas suficientes e se a CFTC teria estrutura compatível com a responsabilidade que receberia.
A cobertura da NPR não apresenta dados de preço, volume negociado, fluxo de ETFs ou desempenho de empresas cripto diretamente ligados à votação. Por isso, não é possível atribuir uma reação específica de mercado ao resultado do Senado com base nesse material. Qualquer análise sobre preços ou fluxos exige dados datados e verificados separadamente.
O episódio também reforça que a discussão regulatória nos Estados Unidos não se limita a uma única votação. O conteúdo do projeto envolve a estrutura de supervisão, a fiscalização de plataformas, a divisão de atribuições entre órgãos federais e as regras de ética para autoridades públicas. Mesmo sem avanço imediato, esses temas permanecem no debate sobre o futuro da regulação cripto no país.
Reações do setor e dos opositores
Antes da votação, Ryan VanGrack, vice-chair da Coinbase, defendeu a necessidade de regras para produtos nos quais milhões de americanos investem sem supervisão regulatória clara. Segundo a NPR, ele argumentou que a regulamentação deveria ser desejável independentemente da posição individual sobre criptomoedas.
Do lado democrata, a senadora Elizabeth Warren, de Massachusetts, esteve entre as vozes que concentraram críticas na cláusula de ética. A objeção principal era que o mecanismo não faria o suficiente para evitar conflitos de interesse e que a fiscalização pelo Departamento de Justiça não garantiria controle efetivo sobre um presidente em exercício.
A oposição também veio do setor bancário, especialmente de líderes de bancos comunitários. Uma das disputas envolvia as stablecoins. O projeto permitiria que empresas desse segmento pagassem juros a seus clientes. Bancos argumentaram que esse incentivo permitiria às empresas cripto disputar recursos de clientes sem ficarem sujeitas às mesmas exigências regulatórias aplicadas às instituições bancárias tradicionais.
Empresas cripto contestaram essa caracterização e compararam esses incentivos a benefícios oferecidos por companhias de cartão de crédito, como recompensas e pontos. Já os bancos comunitários afirmaram que a medida poderia prejudicar sua capacidade de reter clientes e depósitos.
Rebeca Romero Rainey, presidente e CEO da Independent Community Bankers of America, afirmou que a manutenção dos depósitos em bancos locais é importante para sustentar empréstimos destinados a pequenos negócios e ao setor agrícola nas comunidades. Esse argumento ajuda a explicar a mobilização dos bancos comunitários contra a parte do projeto relativa aos incentivos oferecidos por empresas de stablecoins.
Próximos passos para o projeto e para a regulação cripto
O CLARITY Act não está formalmente morto. Thom Tillis apresentou uma moção que preserva a possibilidade de o projeto ser reconsiderado e levado novamente a votação no Senado. A medida mantém aberta uma via processual, embora o resultado desta semana tenha demonstrado a falta de votos necessária para superar a barreira inicial.
Mesmo se a votação processual tivesse sido vencida, não havia garantia de aprovação final no Senado. Além disso, os senadores alteraram o projeto desde a aprovação da versão anterior pela Câmara dos Representantes. Dessa forma, as duas casas do Congresso ainda precisariam concordar sobre um texto final antes de qualquer envio para sanção presidencial.
O caminho político também depende do calendário eleitoral. A indústria cripto acumulou dezenas de milhões de dólares para gastar nas próximas eleições, mas os recursos não eliminaram as divergências que cercaram a proposta durante meses. A proximidade das eleições de meio de mandato reduz o tempo disponível para uma nova tentativa legislativa neste ano.
Também não é possível prever como a composição do Senado e do Congresso poderá mudar após as eleições. Uma eventual vitória democrata no Senado ou na Câmara tornaria a aprovação do projeto ainda mais difícil, segundo a NPR. Por enquanto, o futuro do CLARITY Act segue em aberto, assim como a discussão sobre um marco regulatório federal mais amplo para o mercado cripto americano.
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